LEIS

Programa de Incentivo à Inovação Científica e Tecnológica de Aparecida de Goiânia

• Municipal nº3.405/2018
  Disponível em: http://camaradeaparecida.go.gov.br/lei/2854/

Política de Governança Digital no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

• Decreto nº 8638
  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8638.htm

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Federal

• Lei nº 13.243/2016
  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
  
  Emenda Constitucional nº 85/2015
  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm
  
  Decreto nº 9.283 2018
  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

Estadual

• Lei de Inovação Goiana – Lei nº 16.922/2010
  Disponível em: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=9286

• Lei de Pesquisa e Inovação – Decreto nº 9.506/2019
  Disponível em: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20669

Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E- Digital

• Decreto nº 9.319 2018
  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm

Plano Nacional de Internet das Coisas

• Decreto nº 9.854 2019
  Disponível em: http://scti.aparecida.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2019/07/D9854-Plano-Nacional-de-IoT.pdf